Sentença Estrangeira de Divórcio é Averbada em Cartório no Brasil
“Sentença Estrangeira” é uma decisão legal emitida por uma autoridade estrangeira ou, em circunstâncias excepcionais, a um ato realizado por indivíduos de acordo com as leis de outro país, cujo conteúdo, se aplicado no Brasil, seria semelhante a uma ...
Qual o Prazo para o INSS Analisar Benefícios
A Lei dos Processos Administrativos (Lei 9.784/1999) diz que o INSS tem 30 dias após o protocolo do pedido de benefício, para conceder ou negar o seu requerimento e para pedidos de revisão, podendo portanto prorrogar o prazo por mais 30 dias, caso ...
COMO AVERBAR O DIVÓRCIO ESTRANGEIRO NO BRASIL?
Para averbar um divórcio estrangeiro no Brasil, siga estes passos: Obter a certidão de DIVÓRCIO ESTRANGEIRA: Certifique-se de ter uma cópia da certidão de divórcio emitida no país onde ocorreu o divórcio. Ela deve ser APOSTILADA ou LEGALIZADA, de ...
REVISÃO DA VIDA TODA
A REVISÃO DA VIDA TODA, é a possibilidade do aposentado incluir em seu cálculo suas contribuições anteriores a julho de 1994, data início do Plano Real. Jamais uma regra de transição pode ser mais desvantajosa que a regra permanente, fe ...
BPC. O que é? Quem tem direito?
O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC), é um direito garantido pela Constituição Federal de 1988, assegura 1 (um) salário mínimo mensal ao idoso, com idade de 65 anos ou mais, e à pessoa com deficiência, de qualquer idade, c ...
Homologação de divórcio feito no exterior
A homologação é o reconhecimento feito pelo Brasil da sentença emitida no estrangeiro. Ou seja, é o aval de documento elaborado por autoridade de outro país. O cidadão brasileiro, que mora no exterior, continua tendo direitos e deveres no Brasil. ...